Recebeu uma notificação de autuação da ANTT? Antes de pagar qualquer boleto, confirme a autenticidade e siga estes passos — assim você evita golpes e garante que o processo seja feito corretamente. Serviços e Informações do Brasil
1) Verifique a autenticidade da multa
Acesse a página oficial de Consulta de Multas da ANTT e pesquise pelo número do Auto de Infração. Só confie em boletos e informações emitidos pelo portal oficial. Serviços e Informações do Brasil+1
Link oficial para consulta: https://www.gov.br/antt/pt-br/consulta-multas. Serviços e Informações do Brasil
2) Pagar com desconto (opcional)
Se a multa for procedente e você optar por quitar o débito rapidamente, a ANTT permite pagamento com desconto de 30%, normalmente se efetuado no prazo indicado na notificação (prazo usual: até 30 dias). Atenção: o pagamento com desconto costuma implicar aceitação da penalidade (renúncia ao direito recursal). Confirme as condições específicas na sua notificação. ANTT Legislação+1
3) Recorrer da autuação (defesa e recursos)
- Defesa prévia: quando couber, pode ser apresentada em prazo curto após a notificação (algumas normas fixam 10 dias — confirme o prazo na sua notificação).
- Recurso em 1ª instância: se a defesa for indeferida, há possibilidade de recurso administrativo.
- Recurso em 2ª instância: caso necessário, segue para instância superior.
Prazos e procedimentos específicos constam na notificação e na regulamentação da ANTT — sempre protocole ou envie pelo portal oficial para ficar com comprovantes. Antt LegisANTT LegislaçãoServiços e Informações do Brasil
4) Canais oficiais de atendimento (use só eles)
- Portal ANTT (gov.br/antt) — consulta e envio de defesas/recursos. Serviços e Informações do Brasil
- Telefone: 166 (central de atendimento / Ouvidoria). Serviços e Informações do Brasil
- Plataforma Fala.BR / Ouvidoria: para manifestações formais. Serviços e Informações do BrasilANTT
- Atendimento presencial: sede da ANTT em Brasília (ver horários e endereço antes de ir). ANTT+1
Atenção: a ANTT NÃO envia boletos por redes sociais ou apps de mensagem — em caso de dúvida, confirme no portal oficial antes de pagar. Serviços e Informações do Brasil
5) Parcelamento e Dívida Ativa
Se não pagar e esgotarem-se os prazos administrativos, o débito pode ser inscrito em Dívida Ativa — nesse caso contate a Procuradoria/PRG da ANTT para orientações. Informe-se sobre possibilidade de parcelamento antes da inscrição em Dívida Ativa. ANTTRepositório CGU
Fonte oficial para consulta e emissão de boletos/defesas:
ANTT — Consulta de Multas: https://www.gov.br/antt/pt-br/consulta-multas. Serviços e Informações do Brasil+1